Para o exercício da prática comercial, o comerciante necessariamente terá que se submeter a todo tipo de legislação, principalmente a que se refere à qualidade, quantidade, validade, eficácia, garantia.Para o exercício da prática comercial, o comerciante necessariamente terá que se submeter a todo tipo de legislação, principalmente a que se refere à qualidade, quantidade, validade, eficácia,

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